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PROCESSO ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

A PARTIR DE 02 DE MAIO O INGRESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO RESCISÓRIA, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HABEAS CORPUS, SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SUSPENSÃO DE LIMINAR, BEM COMO MEDIDAS CAUTELARES NA ESFERA CRIMINAL DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE ELETRÔNICA. Leia mais aqui

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