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PRECATÓRIOS - Parceria estabelece procedimentos para a conciliação de precatórios

Termo de Cooperação firmado nesta tarde entre Poder Judiciário e Procuradoria-Geral do Estado possibilitará a agilização do pagamento de precatórios...

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STJ - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Leia a íntegra aqui

STJ- "Normas rígidas e inflexíveis afastam o direito da realidade, enfraquecendo sua natureza cinetífica e prática

Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor. Leia mais.

PLANO COLLOR - Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural

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PETIÇÃO ELETRÔNICA passará a ser obrigatória no STJ

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