Indenização e Pensão Vitalícia para Vítimas da Síndrome da Zika: Conheça seus Direitos

A Lei nº 15.156/2025, recentemente sancionada, institui benefícios essenciais para famílias afetadas pela síndrome congênita associada à infecção pelo Zika Vírus, reconhecendo não apenas os impactos físicos, mas toda a dimensão social e emocional enfrentada por essas pessoas. 🔍 O que prevê a legislação? 1. Indenização por Dano Moral Cada pessoa com deficiência permanente causada […]