A Lei nº 15.156/2025, recentemente sancionada, institui benefícios essenciais para famílias afetadas pela síndrome congênita associada à infecção pelo Zika Vírus, reconhecendo não apenas os impactos físicos, mas toda a dimensão social e emocional enfrentada por essas pessoas.
🔍 O que prevê a legislação?
1. Indenização por Dano Moral
Cada pessoa com deficiência permanente causada pelo Zika Vírus tem direito a uma indenização única no valor de R$ 50.000,00, corrigida pela inflação e isenta de Imposto de Renda. Essa compensação é acumulável com a pensão especial prevista pela nova lei .
2. Pensão mensal vitalícia
A pessoa beneficiária receberá uma pensão igual ao teto do INSS, atualmente R$ 7.786,02, ao longo de toda a vida.
Esse valor também será corrigido pelo INPC e não sofrerá desconto de Imposto de Renda. A pensão poderá ser acumulada com o BPC/LOAS ou benefícios previdenciários até um salário mínimo .
🍼 Outros direitos garantidos
Licença-maternidade ampliada por mais 60 dias (total de até 180 dias).
Licença-paternidade ampliada por até 20 dias.
Beneficiários do BPC ficam dispensados da revisão bienal obrigatória, quando a deficiência for irreversível causada pelo Zika Vírus .
🧭 Por que a Lei é uma conquista histórica?
O projeto foi apresentado em 2015, mas só ganhou força depois da mobilização de famílias e parlamentares. Apesar de ter sido original vetado, o Congresso derrubou o veto e garantiu sua promulgação em julho de 2025 .
✅ Como garantir acesso aos benefícios?
Para ter direito à indenização e pensão vitalícia, é necessário:
Apresentar laudo médico formal que comprove a deficiência permanente decorrente do Zika Vírus.
Requerer os benefícios junto ao INSS com base nos critérios específicos da nova lei.
Contar com orientação jurídica especializada para evitar erros que podem significar a perda do direito.
📝 Conclusão
A Lei nº 15.156/2025 representa um importante avanço na reparação e no reconhecimento dos direitos das vítimas do Zika Vírus. Se você ou sua família foram afetados pela síndrome congênita causada por essa doença, é fundamental buscar apoio para assegurar esses benefícios.
